Projeto prevê punição para quem divulgar imagens de vítimas de crimes e acidentes sem autorização

 

Unrecognizable man taking pictures of a broken car after an accident. Copy space. A female driver in the background.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que estabelece como crime o registro ou a divulgação não autorizada de imagens que permitam identificar vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O PL 1.242/2026 altera o Código Civil e o Código Penal para ampliar a proteção à imagem, à privacidade e à dignidade das vítimas e de seus familiares. O texto prevê punição para quem divulgar esse tipo de conteúdo sem justificativa, com pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

A responsabilização não será aplicada quando a divulgação tiver finalidade de interesse público comprovado, for necessária para a administração da Justiça ou contar com autorização da própria vítima.

A medida busca evitar a exposição indevida de pessoas em situações de vulnerabilidade e reforçar a proteção dos direitos individuais previstos na legislação brasileira.

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (16) um projeto de lei que estabelece como crime o registro ou a divulgação não autorizada de imagens que permitam identificar vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O PL 1.242/2026 altera o Código Civil e o Código Penal para ampliar a proteção à imagem, à privacidade e à dignidade das vítimas e de seus familiares. O texto prevê punição para quem divulgar esse tipo de conteúdo sem justificativa, com pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

A responsabilização não será aplicada quando a divulgação tiver finalidade de interesse público comprovado, for necessária para a administração da Justiça ou contar com autorização da própria vítima.

A medida busca evitar a exposição indevida de pessoas em situações de vulnerabilidade e reforçar a proteção dos direitos individuais previstos na legislação brasileira.

98fm

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Inmet alerta para risco de vendaval em todos os municípios do RN

 

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de perigo potencial para ocorrência de vendaval em todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte. O aviso começou às 0h01 desta quinta-feira (16) e segue válido até as 23h59 de sábado (18).

De acordo com o órgão, a previsão indica ventos com velocidade entre 40 km/h e 60 km/h, com baixo risco de queda de galhos de árvores nas áreas atingidas. O alerta é classificado como amarelo, considerado o nível mais baixo na escala de severidade do Inmet.

O aviso também abrange municípios de outros estados do Nordeste, com exceção do Maranhão. No Rio Grande do Norte, a recomendação é que a população fique atenta durante os períodos de rajadas de vento e adote medidas preventivas.

O Inmet orienta que as pessoas não se abriguem embaixo de árvores durante ventos fortes, devido ao risco de queda de galhos e descargas elétricas. Também é recomendado evitar estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda.

Em caso de emergência, a população pode buscar informações junto à Defesa Civil, pelo telefone 199, ou ao Corpo de Bombeiros, pelo número 193.

98 FM

Como identificar se a caneta emagrecedora é autorizada ou falsificada? Anvisa divulga orientações

 O aumento do uso de medicamentos análogos ao GLP-1, popularmente conhecidos como “canetas emagrecedoras”, também fez crescer as dúvidas da população sobre a origem e a regularidade desses produtos. Expressões como “medicamento autorizado”, “falsificado”, “experimental” e “importado irregularmente” passaram a ser frequentes, mas nem sempre são compreendidas corretamente.

Para orientar pacientes e consumidores, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta terça-feira (14), esclarecimentos sobre as diferenças entre essas classificações. Segundo a agência, entender essas definições é uma forma de reduzir os riscos à saúde associados ao uso de medicamentos sem comprovação de qualidade, segurança e eficácia.

De acordo com a Anvisa, um medicamento autorizado é aquele que possui registro sanitário ou outra forma válida de regularização concedida pela agência. Isso significa que o produto passou pelas etapas de avaliação exigidas e pode ser fabricado, importado, distribuído, comercializado e utilizado dentro das condições aprovadas. Esses medicamentos atendem aos requisitos regulatórios para garantir qualidade, segurança e eficácia.

Já um medicamento falsificado é aquele que apresenta adulteração ou fraude em sua identidade, origem, composição, embalagem, rotulagem ou qualquer outra característica. Segundo a Anvisa, esses produtos representam um grave risco à saúde pública, pois podem conter substâncias diferentes das declaradas, concentrações inadequadas ou até mesmo não possuir o princípio ativo esperado.

EUA decidem nesta quarta (15) sobre novas tarifas ao Brasil

 Os Estados Unidos têm até esta quarta-feira (15) para decidir sobre a aplicação da taxa de 25% sobre os produtos brasileiros. O prazo termina uma semana após a audiência pública sobre o tema, realizada em Washington.

A nova tarifa foi proposta em junho pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), que acusou o Brasil de promover práticas desleais e prejudiciais ao comércio norte-americano. Ao todo, o órgão citou seis pontos principais de questionamento na investigação:

Comércio digital e serviços de pagamento: alega que decisões da Justiça brasileira contra plataformas norte-americanas de redes sociais restringem atividades dessas empresas e afetam a liberdade de operação no país. Também critica políticas que, segundo o governo, favorecem concorrentes locais em serviços de pagamento eletrônico, como o Pix.

Tarifas preferenciais: afirma que acordos comerciais do Brasil com México e Índia concedem vantagens tarifárias a produtos desses países em setores considerados estratégicos.

Combate à corrupção: sustenta que o Brasil não adota medidas suficientes para prevenir e combater casos de suborno e corrupção.

Propriedade intelectual: aponta falhas no combate à pirataria e à falsificação de produtos, além de demora na análise de pedidos de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico.

Mercado de etanol: afirma que o Brasil deixou de oferecer tratamento tarifário equivalente ao etanol americano desde 2017, o que teria reduzido o acesso do produto dos Estados Unidos ao mercado brasileiro.

Desmatamento ilegal: reconhece que o Brasil possui legislação para combater o desmatamento ilegal, mas afirma que a aplicação das normas não tem sido suficientemente eficaz para conter o problema.

A avaliação foi feita com base na Seção 301 da Lei de Comércio, de 1974. O trecho permite ao governo norte-americano investigar e retaliar, com sobretaxas e sanções, países cujas práticas comerciais sejam consideradas injustas, discriminatórias ou prejudiciais aos interesses dos Estados Unidos.

A medida representa uma nova tentativa do governo Trump de impor tarifas adicionais após a Suprema Corte invalidar, em fevereiro, a base jurídica usada nas sobretaxas anunciadas no ano passado. Segundo os ministros, a gestão abusou da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977 ao usá-la como base para impor a maior parte das cobranças.

Taxa adicional

O USTR também trabalha com a possibilidade de taxas adicionais de 12,5% para 60 países por falhas no combate ao trabalho forçado, incluindo o Brasil. A pasta ressalta que tal prática cria concorrência desleal e impõe restrições ao comércio norte-americano, conforme a legislação federal.

Caso as duas investigações tenham conclusões desfavoráveis ao Brasil, o resultado pode servir de base para a aplicação das novas tarifas, que, somadas, chegam a 37,5% sobre produtos brasileiros.

Brasil negocia

O governo brasileiro vem negociando com os Estados Unidos para evitar que haja a imposição das sobretaxas. Na última semana, a gestão apresentou um pacote de medidas que pretende adotar para contemplar os seis temas apontados pelo USTR, visando demonstrar que as políticas investigadas não configuram práticas desleais ou discriminam empresas norte-americanas.

Juninho Brito